Termos de uso: o que a lei exige e as cláusulas essenciais para site, app e SaaS

Toda empresa que vende, presta serviço ou recebe cadastro pela internet tem um contrato com cada usuário, quer tenha escrito esse contrato, quer não. Se não escreveu, valem só as regras gerais da lei, e elas tendem a favorecer o lado mais fraco.

O problema é que muitos termos de uso são copiados de outro site, traduzidos de um modelo estrangeiro ou escritos uma vez e nunca mais revistos. Neste guia, você vai ver o que a lei brasileira exige, as cláusulas que não podem faltar, a diferença para a política de privacidade e como provar que o usuário aceitou.

O que são termos de uso e quem precisa deles

Termos de uso (ou termos e condições de uso) são o documento que regula a relação entre a plataforma e quem a utiliza. Juridicamente, são um contrato de adesão: a empresa escreve as cláusulas e o usuário aceita ou não, sem negociar.

Precisam deles, na prática:

• lojas virtuais e marketplaces;
• aplicativos, inclusive gratuitos;
• empresas de software vendido como serviço (SaaS);
• plataformas de cursos, agendamento, assinatura ou conteúdo;
• sites que recebem cadastro, comentários ou envio de arquivos.

Um site apenas institucional, sem cadastro nem venda, precisa de bem menos. Mas, se ele coleta dados por formulário, já precisa ao menos de uma política de privacidade clara.

Termos de uso e política de privacidade: qual a diferença

São documentos que andam juntos, mas respondem a perguntas diferentes.

A LGPD (art. 9º) dá ao titular o direito de acesso facilitado, claro e ostensivo a informações como a finalidade do tratamento, a identificação e o contato do controlador, o compartilhamento de dados e os seus direitos. E o art. 8º, § 4º, diz que autorizações genéricas para tratar dados são nulas. Ou seja: uma frase solta nos termos de uso dizendo que o usuário "autoriza o uso dos seus dados para qualquer fim" não resolve. O tema está detalhado no artigo sobre LGPD para empresas.

O que a lei exige dos termos de uso

Não existe uma lei única dos termos de uso. As regras vêm de várias normas que se somam.

Código de Defesa do Consumidor

Quando o usuário é consumidor, valem as regras do Código de Defesa do Consumidor:

• o contrato não obriga o consumidor se ele não teve oportunidade de conhecer o conteúdo antes, ou se o texto dificulta a compreensão (art. 46);
• cláusulas são interpretadas da forma mais favorável ao consumidor (art. 47);
• contratos de adesão devem ter termos claros e letra legível, e as cláusulas que limitam direitos precisam vir em destaque (art. 54, §§ 3º e 4º);
• são nulas, entre outras, as cláusulas que afastam ou reduzem a responsabilidade do fornecedor por vícios, ou que colocam o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51).

Marco Civil da Internet

O Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) assegura ao usuário informações claras e completas nos contratos, publicidade e clareza das políticas de uso (art. 7º) e declara nula a cláusula de contrato de adesão que não ofereça ao contratante a opção do foro brasileiro (art. 8º, parágrafo único). Pelo art. 15, o provedor de aplicações constituído como pessoa jurídica e com fins econômicos deve guardar os registros de acesso por seis meses, o que os termos devem considerar.

Comércio eletrônico

Quem vende pela internet ao consumidor também segue o Decreto nº 7.962/2013, que exige, entre outros pontos, nome empresarial, CNPJ e endereço em local de destaque (art. 2º), sumário do contrato antes da contratação com destaque para as cláusulas que limitem direitos e o contrato disponível para o consumidor guardar (art. 4º), além de meios claros para o arrependimento (art. 5º). O direito de desistir em sete dias das compras fora do estabelecimento está no art. 49 do CDC.

10 cláusulas essenciais dos termos de uso

Cada plataforma tem as suas particularidades, mas estas cláusulas aparecem em quase todos os bons termos de uso:

1. Identificação da empresa.

   Razão social, CNPJ, endereço e canal de contato. Parece óbvio, e é uma das falhas mais comuns.

2. Descrição do serviço.

   O que a plataforma faz e, tão importante quanto, o que ela não faz.

3. Cadastro e conta.

   Quem pode se cadastrar, idade mínima, responsabilidade pela senha e pelos dados informados.

4. Regras de conduta.

   Usos proibidos, como fraude, revenda não autorizada, engenharia reversa ou conteúdo ilegal, e o que acontece em caso de violação.

5. Pagamento, renovação e cancelamento.

   Valores, forma de cobrança, reajuste, renovação automática, cancelamento e arrependimento, tudo em linguagem direta.

6. Propriedade intelectual.

   A marca, o software e o conteúdo pertencem à empresa. Vale conferir se a marca está registrada no INPI.

7. Conteúdo enviado pelo usuário.

   Quem responde pelo que o usuário publica, que licença ele concede e como funcionam denúncia e remoção.

8. Limitação de responsabilidade.

   Possível, mas com cuidado: com consumidor, a cláusula que afasta a responsabilidade por vícios é nula. Precisa ser proporcional e em destaque.

9. Suspensão, encerramento e alterações.

   Quando a conta pode ser suspensa, como o usuário encerra e como será avisado de mudanças nos termos.

10. Lei aplicável e foro.

    Em contrato de adesão, não pode afastar a opção do foro brasileiro. Com consumidor, o foro do domicílio dele costuma prevalecer.

Termos de uso de SaaS: quando o cliente é outra empresa

No software vendido para empresas, nem sempre há relação de consumo. Mesmo assim, os termos continuam sendo um contrato de adesão, e o Código Civil traz duas regras: cláusulas ambíguas ou contraditórias são interpretadas a favor de quem aderiu (art. 423), e é nula a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio (art. 424).

Nos termos de uso de SaaS, alguns pontos pedem atenção especial: nível de disponibilidade do serviço e o que acontece se ele cair, cópia de segurança e devolução dos dados no fim do contrato, papel de cada parte na LGPD (em geral, o cliente é controlador e o fornecedor do software é operador) e limites de responsabilidade proporcionais ao valor do contrato. Para clientes maiores, é comum ter termos padrão e um contrato negociado à parte, que prevalece sobre eles.

A Império Lex conduz esse desenho do diagnóstico à solução: entende o produto, separa o que vai para os termos padrão e o que fica no contrato negociado, e alinha os dois com a política de privacidade.

Como registrar o aceite dos termos de uso

Termos de uso só protegem se a empresa conseguir provar que o usuário teve acesso a eles e aceitou. Um link perdido no rodapé, sem nenhuma ação do usuário, é a forma mais fraca de aceite.

• Caixa de seleção não marcada ao lado de "li e aceito", com link para o texto completo, antes de concluir o cadastro ou a compra.
• Registro do aceite: data, hora, identificação da conta, IP e a versão dos termos aceita.
• Histórico de versões: cada versão arquivada com a data em que valeu.
• Novo aceite quando a mudança for relevante, como valores, renovação ou uso de dados.

Em contratos B2B de valor maior, muitas empresas preferem que o cliente assine o contrato por plataforma. Os cuidados com essa prova estão no artigo sobre assinatura eletrônica.

Erros que tornam os termos de uso inúteis

Os problemas mais comuns que aparecem na revisão:

• texto copiado de outra empresa, com outro nome, outro serviço e outras regras;
• modelo estrangeiro traduzido, com foro no exterior e regras que não existem no Brasil;
• termos que prometem uma coisa e um atendimento que pratica outra;
• cláusula de "nenhuma responsabilidade em nenhuma hipótese", que a lei anula e que ainda passa má impressão;
• termos nunca atualizados depois que o produto mudou.

Termos de uso bem feitos são curtos onde podem ser, claros onde precisam ser e fiéis ao que a empresa realmente faz.

Como a Império Lex conduz os termos de uso da sua plataforma

A Império Lex Advocacia Empresarial, com sede em Brasília, atende empresas no Brasil e no exterior, de forma presencial e a distância. Na Império Lex, a mesma advogada que analisa a plataforma é a que redige, assina e acompanha: a Dra. Elizabeth Leite conduz cada caso pessoalmente, sem repasse.

1. Entendimento do produto

   Como a plataforma funciona, quem é o público, como cobra, que dados coleta e que conteúdo recebe.

2. Diagnóstico

   Revisão dos termos e da política atuais, se existirem, apontando cláusulas nulas, lacunas e riscos.

3. Redação

   Termos de uso, política de privacidade e, quando faz sentido, contrato B2B separado, todos conversando entre si.

4. Aceite e atualização

   Orientação sobre a tela de aceite, o registro de versões e a revisão quando o produto mudar.

A Império Lex executa esse trabalho junto com as outras frentes jurídicas da empresa, como contratos, marca e proteção de dados. Fale com a Império Lex.

Perguntas frequentes sobre termos de uso

Direção do Império Lex

Dra. Elizabeth Leite

OAB/DF 67.590 | OAB/SP 404.735

Advogada com inscrição no Distrito Federal e em São Paulo, com atuação em direito empresarial, direito trabalhista, direito civil e direito tributário. Conduz pessoalmente cada caso da Império Lex Advocacia Empresarial.

Este artigo tem caráter informativo e não substitui a análise do caso concreto. Publicado em 3 de novembro de 2026.